Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA RESERVADA AO STF. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme ficou consignado na decisão agravada, mostra-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna. 2. Não há como aferir eventual violação do art. 467 do CPC sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 470.765/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/3/2014, DJe de 31/3/2014.)