Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, PELO RELATOR, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 34, XVIII, 557, CAPUT, E 544, § 4º, II, B, DO CPC. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. I. É possível, ao relator, nas hipóteses expressamente previstas nos arts. 34, XVIII, do RISTJ, 557, caput, e 544, § 4º, II, b, do CPC, negar seguimento ao recurso. II. Rever os critérios utilizados, pela Corte de origem, para afastar a apontada ocorrência de ofensa à coisa julgada, tal como colocada a questão, nas razões recursais, é pretensão inviável, na via recursal eleita, pois demandaria, inarredavelmente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento que encontra vedação na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ (AgRg No AREsp 583.770/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2014; AgRg no AREsp 514.643/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2014). III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 516.864/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 26/3/2015.)