Acórdão

TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. ARTS. 196 E 197 CTN. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. OFENSA AO ART. 56 DA LEI ESTADUAL 11.580/96 (RICMS/PR). SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. No caso, a Agravante não infirmou a aplicação da Súmula 280/STF. 3. Ainda que assim não fosse, o recurso não prosperaria, já que o Superior Tribunal de Justiça não tem admitido o prequestionamento ficto e o recorrente, não obstante tenha oposto os Embargos Declaratórios na origem, deixou de suscitar a violação ao art. 535 do CPC. 4. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 449.551/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/3/2014, DJe de 15/4/2014.)