Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Rogerio Schietti Cruz
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 25/03/2014
Data de publicação: 11/04/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 25/03/2014, p. 11/04/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. MAGISTÉRIO SUPERIOR. INCIDÊNCIA SOBRE FUNÇÃO GRATIFICADA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. Prevendo o título executivo a inclusão do percentual de 28,86% nos vencimentos dos servidores substituídos, é possível sua incidência sobre funções comissionadas/gratificadas exercidas por membros do magistério superior. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.115.156/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/3/2014, DJe de 11/4/2014.)

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