Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Benedito Gonçalves
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/03/2014
Data de publicação: 02/04/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 25/03/2014, p. 02/04/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. ANULAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DA MARGEM DE LUCRO. PERÍCIA CONTÁBIL. DADOS CONSTANTES DAS DIEFS. PRESUNÇÃO AFASTADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem, ao afastar a presunção legal descrita no RICMS/SC, tomou por base o quanto firmado na perícia contábil realizada, de modo que a revisão do entendimento local esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 286.229/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/3/2014, DJe de 2/4/2014.)

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