Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PREJUDICADO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS JUÍZOS SUSCITADOS. NÃO SUBSISTÊNCIA DOS FATOS QUE ENSEJARAM INICIALMENTE O CONHECIMENTO DO CONFLITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Determinada pelo Juízo do Inventário a liberação da ordem de bloqueio na matrícula do imóvel penhorado na execução trabalhista, providência com a qual pretendia obstar a eventual transferência da propriedade do bem pelo Juízo laboral, não há mais dois Juízos proferindo decisões contrárias acerca da destinação do mesmo bem. 2. No novo panorama ora trazido pelos espólios agravantes e pelos Juízos suscitados, cada Juízo está agindo dentro de sua esfera de competência, sendo que eventuais inconformismos com decisões proferidas no prosseguimento dos respectivos feitos devem ser objeto de recurso próprio dirigido ao Tribunal competente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC n. 122.918/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe de 18/10/2012.)