Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DE DECISÃO PROLATADA EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO COM DIREITO DE PERCEPÇÃO DOS RESPECTIVOS REFLEXOS FINANCEIROS - PRECATÓRIO - OBRIGATORIEDADE - RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A determinação de reintegração do demitido no serviço público, com reconhecimento do direito dos reflexos financeiros daí decorrentes, ainda que conste do dispositivo de mandado de segurança não dispensa a inclusão do crédito no regime dos precatórios. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Reclamação improcedente. (Rcl n. 3.703/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Seção, julgado em 26/3/2014, DJe de 1/4/2014.)