Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CONFIRMAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA SE ESCORARIA APENAS EM CHAMADA DE CORRÉU. DESACOLHIMENTO. MENÇÃO, NAS INSTÂNCIAS ANTERIORES, A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Não é viável, no contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, a sua utilização como sucedâneo recursal. 2. É inadmissível, diante de condenação transitada em julgado, confirmada em sede de revisão criminal, juízo absolutório, ao argumento de que o édito se escoraria apenas em solteira chamada de corréu, quando, nas instâncias anteriores, há menção a outros elementos de prova, como depoimento judicial de um policial ratificando a ocorrência da delação, além da alusão a elemento indiciário, de vinculação do paciente a corréu com participação proativa no sucesso delitivo. 3. Ordem não conhecida. (HC n. 213.923/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 14/4/2014.)