Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente consignou que a hipótese dos autos é de deficiência de preparo, não de insuficiência. 2. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que o recorrente, no ato da interposição do Recurso Especial, deve comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, bem como dos valores exigidos pelo Tribunal de origem. Ademais, o art. 511, § 2º, do CPC somente é aplicável na hipótese de recolhimento a menor, e não quando inexiste o pagamento. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 459.109/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 22/4/2014.)