Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TÉCNICO DO IBGE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo considerou legítima a limitação do reajuste de 3,17% à data de reestruturação da carreira de técnico do IBGE. 2. Rever o entendimento consignado na origem para acolher a tese de ofensa à coisa julgada requer, in casu, o revolvimento do conjunto fático-probatório, tendo em vista a necessidade de reexaminar os autos da ação de conhecimento e de cotejar a decisão nela proferida com o decisum prolatado na fase executória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.411.944/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 15/4/2014.)