Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXAME QUE DEMANDA INCURSÃO NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Estando o indeferimento de produção de provas devidamente fundamentado pelo Juiz de primeiro grau, não há que se falar em cerceamento de defesa. Precedentes. 2. Mostra-se inviável analisar a suposta falta de provas a ensejar o decreto condenatório, tendo em vista a necessidade de se reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.385.751/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 7/4/2014.)