Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CESSÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No julgamento do REsp 1.102.473/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, a Corte Especial do STJ assentou a possibilidade de habilitação do cessionário de honorários advocatícios, desde que comprovada a validade do ato de cessão, por escritura pública, bem como discriminado, no precatório, o valor devido, a título de verba honorária. II. No caso, não há discriminação, no precatório, do valor dos honorários de advogado - que foram objeto de cessão de crédito -, pelo que não restou cumprido um dos requisitos exigidos para a habilitação do aludido crédito, na forma do decidido no REsp 1.102.473/RS, representativo da controvérsia. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.247.116/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 1/4/2014, DJe de 11/4/2014.)