Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL IMPROCEDENTE. TESES DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM RAZÃO DO NÃO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA, E DE NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DA SURPRESA. ÓBICE DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. CARÊNCIA DE ARGUMENTOS IDÔNEOS NO REGIMENTAL PARA REBATER OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As razões declinadas na petição do regimental ressentem-se de argumentos robustos o bastante para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que para afastar a tese de legítima defesa, o Tribunal estadual analisou fatos e provas, sendo vedada a esta Casa de Justiça também fazê-lo, ainda que para viabilizar a adoção da tese de que a conduta foi praticada sob a referida excludente de ilicitude. 2. Além disso, ficou patente a apreciação da tese de legítima defesa real pelo acórdão estadual, não sendo, mesmo, a hipótese de violação do art. 619 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 175.786/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 1/4/2014, DJe de 10/4/2014.)