Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESES DA DEFESA DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS; AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE ARGUMENTOS IDÔNEOS NO REGIMENTAL PARA REBATER OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As razões declinadas na petição do regimental ressentem-se de argumentos robustos o bastante para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que o acolhimento de teses "[...] de legítima defesa própria e de terceiro; de ausência de animus necandi e de afronta ao princípio da individualização da pena - porque não particularizada a sanção de acordo com as condutas dos Agravantes que teriam concorrido para o delito de tentativa de homicídio" demanda revolvimento de fatos e provas, o que é obstado pelo enunciado da Súmula n.º 07 desta Corte, devendo ser mantida por seus próprios termos. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 195.005/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 13/5/2014, DJe de 21/5/2014.)