Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 01/04/2014
Data de publicação: 08/04/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 01/04/2014, p. 08/04/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA NÃO COMBATIDA NAS RAZÕES DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. 1. As questões apreciadas na decisão de admissibilidade e não impugnadas nas razões do agravo do art. 544 do CPC não devem ser analisadas por força da preclusão consumativa e da coisa julgada. 2. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgRg no AREsp n. 161.027/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 1/4/2014, DJe de 8/4/2014.)

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