Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Arnaldo Esteves Lima
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 01/04/2014
Data de publicação: 08/04/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 01/04/2014, p. 08/04/2014

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE DA CDA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, segundo o qual o contribuinte não foi intimado para recolher a multa ou interpor o recurso cabível, encontra óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 332.789/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 1/4/2014, DJe de 8/4/2014.)

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