Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 08/04/2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. EXPEDIENTE AVULSO. BAIXA IMEDIATA. 1. A decisão agravada foi publicada no DJe de 09/12/2013, findando o prazo recursal em 16/12/2013. Todavia, a petição de agravo regimental foi protocolada no Superior Tribunal de Justiça em 09/01/2014 (fl. 3 do expediente avulso), fora do prazo legal. 2. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp n. 1.294.473/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Tu…