Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 08/04/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. DATA DO PROTOCOLO INTERNO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 545 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo regimental interposto contra decisão singular proferida por membro deste Tribunal Superior é aferida, não pela data de apresentação do recurso no tribunal de origem, mas pela entrada da petição na Secretaria desta Corte ou no sistema de peticionamento eletrônico (e-STJ). Precedentes. 2. É …