Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DE EMPRESA NO SIMPLES NACIONAL. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. REGULARIDADE FISCAL DA EMPRESA DEMONSTRADA. IRREGULARIDADE DE CADASTRO FISCAL ESTADUAL NÃO VERIFICADA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas, pois o Tribunal foi categórico ao afirmar que "a empresa apelante cumpriu todos os requisitos da Lei Complementar 123/06 e que a alegação de irregularidade no cadastro fiscal estadual não merece procedência frente ao art. 4º da referida lei, faz jus a apelante a sua inclusão ao Simples Nacional" (fl. 115, e-STJ) pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.471.909/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 9/12/2014.)