Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo regimental objetiva afastar o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a conclusão do Tribunal a quo, para afastar a concessão dos benefícios por incapacidade, seja o auxílio-doença seja a aposentadoria por invalidez, apoiou-se no laudo pericial que revelou que o autor, ora agravante não apresenta incapacidade laboral. 2. Manutenção da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 437.849/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/4/2014, DJe de 9/4/2014.)