Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONDUTA DO AGENTE. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 444/STJ. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. REFERÊNCIA A ELEMENTOS CONCRETOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Com base nos arts. 557, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, do RISTJ, pode o relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. É inviável a apreciação no recurso especial de matéria que não foi objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido. 3. Para se chegar a conclusão diversa do posicionamento adotado pela Corte de origem, em relação a alegação de que a conduta do recorrente não teria sido perpetrada com dolo, se faz necessária a incursão na matéria fática-probatória, medida vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7, desta Corte. 4. A elevação da pena-base levando-se em conta a existência de inquéritos ou outras ações penais contra o réu, o cargo por ele ocupado e os prejuízos financeiros que causou perdeu relevância uma vez que a decisão monocrática aqui confirmada determinou o redimensionamento da dosimetria da pena. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.119.930/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 15/4/2014.)