Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. AUSÊNCIA INDICAÇÃO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "a ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados, mesmo em se tratando de recurso especial fundado exclusivamente na divergência pretoriana, caracteriza deficiência na fundamentação, incidindo, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal" (v.g.: AgRg no REsp 1365173/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/11/2013). 2. No caso, verifica-se a consonância do Tribunal de origem com o entendimento desta Corte de que não é possível interpretação extensiva de norma que estabelece como critério a conclusão do ensino fundamental e médio, exclusivamente, em escola pública para abranger instituições de ensino de outra espécie, sob pena de frustrar o escopo da ação afirmativa, atraindo, portanto, a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.314.005/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/05/2013; REsp 1328192/RS, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 23/11/2012; REsp 1254042/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/10/2012; REsp 1247728/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/06/2011; REsp 1132476/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/10/2009. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.348.726/SE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 15/4/2014.)