Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ENSINO. UNIVERSIDADE FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO BASEADO NA INTERPRETAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO E DA RESOLUÇÃO Nº 01/2004 DO CONSEPE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece da apontada violação ao art. 535, II, do CPC, quando as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. 2. O Tribunal a quo concedeu a segurança baseando-se essencialmente na interpretação da Resolução 01/2004 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE e no conjunto fático e probatório constante dos autos. Assim, é manifesto que a reversão do entendimento exposto no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 589.877/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 18/11/2014.)