Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MARCA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA ENTRE MARCAS. RECONHECIMENTO PELO ARESTO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O conteúdo normativo dos artigos tidos por violados não foi prequestionado pelo tribunal de origem, mesmo depois de opostos os embargos declaratórios, de modo que incide na espécie a Súmula nº 211/STJ. 2. O tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório coligido, concluiu pela impossibilidade de coexistência entre as marcas "Lenny" e "Lenny e Cia.". Rever tal conclusão encontra óbice insuperável na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.123.267/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 20/5/2014.)