Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PENAL EM AGRAVO. CABIMENTO. I - O trânsito em julgado de uma decisão afere-se pelo exaurimento dos recursos cabíveis ou pelo decurso in albis dos prazos para sua interposição. II - É possível o reconhecimento da prescrição penal, em sede de Agravo, independentemente de expressa manifestação sobre a admissibilidade do Recurso Especial. III - Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.373.151/BA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 14/4/2014.)