- Relator(a)
- Ministra Marilza Maynard
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data do julgamento
- 09/04/2014
- Data de publicação
- 25/04/2014
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Marilza Maynard, Terceira Seção, j. 09/04/2014, p. 25/04/2014
PENAL E PROCESSO PENAL. MÉRITO NÃO APRECIADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SUMULA N. 7/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 315/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial" (Súmula n. 315/STJ). - No caso, inadmitido o agravo em recurso especial, ante a aplicação do enunciado sumular n. 7/STJ, não são cabíveis os embargos de divergência para discutir regra técnica de conhecimento. - Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 422.753/RS, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Terceira Seção, julgado em 9/4/2014, DJe de 25/4/2014.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗Pesquise jurisprudência como esta
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.
