Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ADENTRA NO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA N.º 315/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não tendo sido examinado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, que manteve na íntegra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, mostra-se inafastável a aplicação do entendimento sufragado na Súmula n.º 315 desta Corte que dispõe: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.". 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 353.595/PI, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe de 4/11/2013.)