Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. ANÁLISE DA TESE DE PRECLUSÃO. CONCLUSÃO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE. CONTRADIÇÃO/ERRO MATERIAL EXISTENTE. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão. 2. O aresto embargado deixa claro que os efeito financeiros pretéritos almejados pelos embargantes não encontra base no título judicial, menos ainda na legislação de regência, porquanto expressamente vedado. 3. A tese de preclusão fora rejeitada, firmando entendimento contrário à pretensão da embargante, o que não se confunde com omissão. 4. A existência de erro material no julgado pelo ser suscitado por meio de embargos de declaração, bem como corrigido pelo magistrado de ofício. Embargos de declaração de MARIA ANTÔNIA DE AGUIAR E OUTROS rejeitados, e embargos de declaração da UNIÃO acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar erro material. (EDcl no AgRg nos EmbExeMS n. 7.217/DF, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 9/4/2014, DJe de 23/4/2014.)