Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. JULGADOS CONFRONTADOS. GRAU DE COGNIÇÃO DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 315 DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, impõe-se que os julgados confrontados guardem idêntico grau de cognição. 2. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial" (enunciado nº 315/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EAg n. 1.329.805/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 9/4/2014, DJe de 22/4/2014.)