Acórdão

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO/EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO 12/2009-STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECEDENTES JULGADOS SEM SUBMISSÃO AO RITO ESPECIAL DO ART 543-C DO CPC. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO REGIMENTAL NÃO CARACTERIZADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Por força do art. 6º da Resolução nº 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido. (EDcl na Rcl n. 16.074/DF, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/8/2014, DJe de 4/9/2014.)