Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. EQUÍVOCO QUANTO À DATA DE INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. FAZENDA ESTADUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA COM A JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO AOS AUTOS. TEMPESTIVIDADE. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Nos termos dos precedentes desta Corte, quando a intimação é feita via oficial de justiça, prerrogativa conferida à Fazenda, o termo a quo para a contagem do prazo recursal se inicia da data da juntada do mandado aos autos. 2. No caso em análise, o mandado de intimação foi juntado aos autos em 28.02.2013 (fls. 77, e-STJ). Tempestivo, então, o recurso especial interposto em 25.03.2013. Embargos de declaração parcialmente providos para determinar a conversão do recurso especial. (EDcl nos EDcl no AREsp n. 394.198/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 7/5/2014.)