Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. A contagem do prazo recursal da União, quando a intimação é feita por Oficial de Justiça, inicia-se a partir da juntada do mandado aos autos devidamente cumprido. 2. Desde a decisão monocrática, houve a análise da matéria relativa aos juros moratórios, não havendo falar em omissão. O que houve, na verdade, foi a tomada de posição em sentido contrário à pretensão da embargante. Embargos rejeitados. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.226.945/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/5/2013, DJe de 24/5/2013.)