Acórdão

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) FALTA GRAVE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. (3) REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. ART. 118, I, DA LEP. PRECEDENTES. PATENTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. (4) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. As alegações constantes da impetração, no sentido de que estão devidamente justificadas as ausências nos pernoites, não prescindem de uma incursão no material fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. 3. Nos termos do art. 118 da Lei de Execução Penal, a execução da pena privativa de liberdade está sujeita à forma regressiva, com a transferência para um regime mais rigoroso do que o estabelecido no édito condenatório, o que não configura ofensa à coisa julgada. 4. Writ não conhecido. (HC n. 251.529/AC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 2/5/2014.)