Acórdão

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que a impetrante ficou na 14ª posição na primeira etapa do concurso para o cargo público de Oficial Policial Militar, e eram somente 12 vagas previstas no edital para realização da próxima fase. 2. Não há falar em direito líquido e certo da recorrente, pois ela nem sequer foi classificada para participar da segunda fase do referido certame. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS n. 44.273/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 22/5/2014.)