Acórdão

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA AO ART. 458 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não assiste melhor sorte aos agravantes, no que tange à arguição de ofensa ao art. 458 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado, tratando todos os pontos necessários à resolução do feito. 2. Ademais, no que se refere à suposta ofensa ao art. 126 do CPC, sua análise demanda interpretação do art. 85, §2º, da Lei Complementar Estadual 893/01, o que é inviável em Recurso Especial ante a incidência da Súmula 280/STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 457.162/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 22/5/2014.)