Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · j. 07/02/2013
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INCLUSÃO DE BENS NO ACERVO PARTILHÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA N. 7 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. 1. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada u…