Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL ASSEGURADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se conhece da alegada afronta ao art. 535, II do CPC quando a parte agravante se limita a afirmar, genericamente, sua violação sem, contudo, demonstrar especificamente quais os temas que não foram abordados pelo acórdão recorrido. 2. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de afastar a responsabilidade civil da CEDAE e, consequentemente, a configuração do dano moral, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Regimental da CEDAE desprovido. (AgRg no AREsp n. 466.738/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 7/5/2014.)