Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA DEFICIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONCEDIDO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, considerado que, dada a hipossuficiência da parte autora e com fundamento no art. 6o., VIII do CDC, caberia à concessionária comprovar o regular fornecimento de água à parte autora, bem como os critérios e acertos de cobrança; a revisão do julgado demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo Regimental da CEDAE desprovido. (AgRg no AREsp n. 334.070/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 5/5/2014.)