Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 280/STF, 284/STF E 211/STJ. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO SUJEITA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza omissão. 2. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado quanto à inviabilidade do conhecimento do Recurso Especial, em razão do disposto nas Súmulas 280/STF, 284/STF e 211/STJ. 3. O caráter protelatório se afigura manifesto, mesmo tendo a parte justificado suposta necessidade de provocar o prequestionamento de normas constitucionais. Em se tratando de acórdão que se limita ao juízo negativo de admissibilidade recursal, o STF possui orientação pacífica de que sua impugnação subsequente por Recurso Extraordinário, além de não apresentar repercussão geral, suscita ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. (EDcl no AgRg no AREsp n. 391.527/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 18/6/2014.)