Acórdão

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUICÍDIO OCORRIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE NEXO CAUSAL INEXISTENTE. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. MÉRITO DA DECISÃO DE ORIGEM CONFORME A PRECEDENTES DO STJ. 1. A monocrática que negou o destrancamento do apelo nobre amparou-se na incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF. No Agravo Regimental, o Estado de Pernambuco se limitou a sustentar a ausência do nexo de causalidade e a rebater a inviabilidade de revolvimento de fatos e provas, nada dizendo quanto ao obstáculo da Súmula 284/STF. 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Ainda que se pudesse superar esse óbice formal, inarredável a aplicação da Súmula 7/STJ, tendo em vista a farta referência a circunstâncias fáticas no acórdão de origem. 4. Ademais, o aresto impugnado na origem está conforme aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no que toca à responsabilização do Estado por suicídio ocorrido no interior de estabelecimento prisional (EDcl no AgRg no REsp 1.305.259/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/8/2013, AgRg no REsp 1.305.259/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/4/2013). 5. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 474.233/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 18/6/2014.)