Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CEDAE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ÁGUA E ESGOTO. DECRETO ESTADUAL N. 553/76. ANÁLISE. SÚMULA 280/STF. DEJETOS DESPEJADOS IN NATURA EM VALA DE TERRA QUE CORRE NOS FUNDOS DO TERRENO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTO. REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. APLICABILIDADE. 1. A questão controvertida nos autos foi solucionada pelo Tribunal de origem com fulcro na interpretação de legislação local (Decreto Estadual n. 553/76), portanto, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280/STF. 2. A análise quanto à efetiva prestação do serviço de esgoto, por depender do reexame do contexto fático-probatório dos autos, não pode ser realizada na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Nos termos da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 329.114/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/4/2014, DJe de 20/5/2014.)