Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. PRECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DE REDUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES NºS 282 E 356 DA SUPREMA CORTE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 42 da Lei de Tóxicos é expresso no sentido de que o "juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto". Assim, é evidente que a majoração da pena-base encontra-se devidamente fundamentada, em especial, em face da qualidade e da quantidade de droga apreendida - 11.470g (onze mil, quatrocentos e setenta gramas) de cocaína -, que não pode ser entendida como pequena, ainda mais se considerarmos a maior nocividade da cocaína em relação a outras drogas proibidas. 2. A questão da proporcionalidade do quantum fixado pela incidência da atenuante da confissão espontânea não foi analisada pela Corte a quo, e nem mesmo foi objeto de embargos de declaração. Incidência das Súmulas n.os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluíram que existem nos autos elementos de prova suficientes para comprovar que o Acusado integrava organização criminosa. Assim, para se chegar a outra conclusão e modificar o entendimento da Corte de origem, seria necessária a análise aprofundada do contexto fático-probatório dos autos, inviável na via do recurso especial, nos termos do enunciado n.º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 278.136/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 24/4/2014, DJe de 8/5/2014.)