Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO. COBRANÇA. INADMISSIBILIDADE. DATA DO CONTRATO NÃO INDICADA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Nos contratos bancários celebrados até 30/4/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto" (REsps n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgados em 28/8/2013, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 24/10/2013). 2. Não tendo sido indicada pelas instâncias ordinárias a data do contrato de financiamento, a alteração do desfecho conferido ao processo quanto à possibilidade da cobrança das tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê demandaria análise do conteúdo fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais, circunstância que atrai o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 256.269/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/6/2014, DJe de 4/8/2014.)