Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 15/08/2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DIREITO AO REPOSICIONAMENTO CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. DOZE REFERÊNCIAS. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 77/1985 - DASP. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STF. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a recolocação em doze referências, nos termos do art. 189 da Lei n. 8.112/1990 e da Exposição de Motivos n. 77/…