Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. URV. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FICHAS FINANCEIRAS. INÉRCIA. DETERMINAÇÃO DE REAUTUAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA MELHOR EXAME DA MATÉRIA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. 1. Nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, não cabe "agravo regimental da decisão do relator que der provimento a agravo de instrumento, para determinar a subida de recurso não admitido". Disposição que se aplica, por analogia, aos casos em que determinada a conversão de agravo (art. 544 do CPC, na redação da Lei nº 12.322/2010) em recurso especial. 2. A jurisprudência do STJ apenas admite que a regra seja mitigada quando restar comprovada a existência de vícios relativos à admissibilidade do próprio agravo, hipótese não configurada no caso dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 90.430/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/4/2014, DJe de 5/5/2014.)