Acórdão

ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DA TABELA DO SUS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DISCUSSÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há violação de coisa julgada no reconhecimento, em sede de embargos à execução, da limitação temporal no pagamento de diferenças anteriores à reestruturação das tabelas do SUS. Incidência da súmula 83/STJ. 2. Multifários precedentes: (AgRg no REsp 1365884/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe 4/12/2013; EREsp 905.416/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Segunda Seção, DJe 20/11/2013; AgRg no REsp 1169241/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, DJe 16/2/2012 ) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.434.525/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/4/2014, DJe de 2/5/2014.)