Acórdão

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este Superior Tribunal de Justiça. 2. O constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. RESISTÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA ADMITINDO A ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À PRISÃO NA PROVISIONAL. POSTERIOR EXAME DA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. ILEGALIDADE SUPERADA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. GRAVIDADE. PERICULOSIDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A PRIMEIRA FASE DO PROCESSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O art. 413, § 3º, do CPP, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.689/2008, atribui ao magistrado a obrigação de se manifestar acerca da necessidade da manutenção ou decretação da prisão preventiva por ocasião da pronúncia. 2. A omissão quanto à análise da cautelaridade havida na pronúncia encontra-se superada com o posterior exame, pelo togado singular, da imprescindibilidade da preservação da medida prisional. 3. Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do paciente e demais envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, e quando o réu assim permaneceu durante toda a primeira fase do processo afeto ao Júri. 4. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, ensejar a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia antecipada. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PARTICULARIDADES DA CAUSA. PLURALIDADE DE AGENTES, DE VÍTIMAS E DE CRIMES. INCIDENTES PROCESSUAIS. DESAFORAMENTO. PEDIDO JÁ JULGADO. JÚRI EM VIAS DE SE REALIZAR. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE AUSENTE. 1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia quanto ao processamento da ação penal, que segue seu curso normal, em que se apura a prática de cinco crimes, envolvendo cinco réus e com pluralidade de vítimas, em que houve a necessidade de expedição de precatórias, dado o encarceramento dos acusados em comarca distante, e incidentes processuais, como o exame do pedido de desaforamento ajuizado, já julgado. 3. As particularidades havidas no trâmite do feito exigiram maior tempo para a solução da causa, demonstrando a sua complexidade e a ausência de excesso injustificado, principalmente quando há informações de que o julgamento popular está em vias de ocorrer. 4. Habeas corpus não conhecido, com a recomendação de que seja conferida prioridade ao julgamento do paciente pelo Júri. (HC n. 276.732/AM, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 14/5/2014.)