Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE CONTRÁRIA. INDEFERIMENTO. A AUSÊNCIA DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E A OMISSÃO DO ÚLTIMO DOS SOBRENOMES DO ADVOGADO, HAVENDO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA IDENTIFICAR O PROCESSO DE QUE SE CUIDA A PUBLICAÇÃO, NÃO REVELA NULIDADE OU INEFICÁCIA DO ATO PROCESSUAL. QUESTÃO JÁ ANALISADA PELA CORTE ESPECIAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.131.805/SC). SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE DOS AUTOS À NORMA EXTRAÍDA DO REFERIDO PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.374.613/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 16/5/2014.)