Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA OU NÃO DE SUB-ROGAÇÃO PARA INCLUIR OU AFASTAR DETERMINADOS BENS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Afasta-se a alegada violação dos arts. 128, 458, II, e 535, II, do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a apreciação da tese versada no recurso especial reclama a interpretação de cláusula contratual e a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve o julgado ser mantido por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 359.667/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 13/5/2014.)