Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E EFEITO CONSTITUTIVO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O GOZO DO BENEFÍCIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 111 DO CTN. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 179 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Revelam-se deficientes as razões do apelo nobre quando os dispositivos de lei federal indicados como ofendidos não possuem carga normativa capaz de infirmar o acórdão recorrido. 2. Para rever as razões de decidir do Tribunal a quo é necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 desta Corte. 3. O aresto impugnado decidiu a lide com base na legislação local, a qual é insuscetível de análise na via do recurso especial, em virtude do óbice estampado na Súmula 280/STF. 4. Verificada a ausência de prequestionamento, em relação à tese acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo para que o benefício fiscal local pudesse ser deferido, impõe-se a aplicação da Súmula 282/STF. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 395.006/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 13/5/2014.)